04 agosto 2008

Táxi com propaganda eleitoral é ilegal.


Os motoristas de táxis da capital baiana estão sendo orientados pelos agentes da Secretaria de Transportes Públicos (STP) sobre a veiculação de propaganda eleitoral em táxis. A idéia do órgão é prestar esclarecimentos sobre as limitações impostas pela Lei 9.504/97, que proíbe a veiculação de propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público.

Uma campanha irregular estava sendo colada nos vidros traseiros de táxis. Somente no primeiro dia da ação educativa, 40 táxis estampavam propaganda eleitoral ilegal.
Nenhum dos taxistas flagrados, sofreu sanções, já que o trabalho é apenas educativo, explicou Marcos Guerra da STP. “Nosso trabalho consiste em abordar os motoristas e orientá-los a não usar a propaganda. Nos casos em que forem encontrados os adesivos ou panfletos, eles deverão retirar”, acrescenta Guerra.

Quem for visto pelos fiscais utilizando propaganda eleitoral nos táxis pode sofrer sanções que vão da advertência à multa. As sanções estão previstas apenas para os reincidentes

A lei que proíbe a veiculação de propaganda nos táxis, entretanto, não se estende aos motoristas de carros particulares “Nesse caso, não há nenhum tipo de problema”, acrescentou Marcos Guerra.

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4 comentários:

  1. Candidato já foi multado veja a notícia no G1

    http://g1.globo.com/Eleicoes2008/0,,MUL711049-15693,00-CANDIDATO+A+PREFEITO+EM+RONDONIA+LEVA+MULTA+APOS+TAXISTAS+IREM+A+CARREATA.html

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  2. 21 de Outubro de 08 | ELEIÇÃO
    A veiculação de propaganda eleitoral através de veículos de transporte coletivo público

    Propaganda eleitoral em transporte coletivo pode incorrer em multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil

    A veiculação de propaganda eleitoral através de veículos de transporte coletivo público pode implicar em sanções financeiras impostas pela Justiça Eleitoral.

    A afixação de adesivos pertinentes à presente campanha eleitoral em táxis, mototáxis e alternativos pode resultar na aplicação de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Esta é uma das advertências contidas numa Recomendação emitida pela representação do Ministério Público Eleitoral da 29ª Zona, com sede em Assú e jurisdição por sobre os municípios de Carnaubais, Ipanguaçu, Itajá e Porto do Mangue.

    Expedida pela promotora eleitoral, bacharela Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, cópia da Recomendação n° 001/2008, do dia 23 de julho último, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

    Na medida, é explicitado aos proprietários ou dirigentes de empresas de transporte coletivo de passageiros e aos profissionais dos ramos de táxi e mototáxi das cidades que constituem a 29ª Zona, " que se abstenham de veicular propaganda eleitoral de qualquer natureza na parte interna ou externa dos veículos respectivos, sob pena de incidência na pena de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil" , conforme preconiza a legislação eleitoral em vigor.

    A Recomendação possui amplitude por outros segmentos. Aos diretórios municipais dos partidos políticos de Assú, Carnaubais, Ipanguaçu, Itajá e Porto do Mangue, e que disponham de candidatos ao pleito de 5 de outubro, de forma isolada ou em coligação, bem como aos respectivos candidatos, ela orienta que observem as regras acerca da veiculação da propaganda eleitoral, enunciadas pela Lei Federal n° 9.504/97 e Código Eleitoral, com a regulamentação conferida pela Resolução n° 22.718/08, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    De maneira especial a promotora eleitoral alertou que é vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição, por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

    Enfatizou que a veiculação de propaganda eleitoral mediante utilização de auto-falantes somente é permitida em suas sedes ou em veículos de carros de som no horário compreendido entre 8h e 22h, desde que não extrapole os limites de emissão sonora previstos na legislação.

    A Recomendação registra ainda que é proibida a propaganda eleitoral mediante carros de som e auto-falantes a menos de 200 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo, das sedes dos órgãos judiciais, dos estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, em qualquer horário; assim como das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando estas estiverem em funcionamento. É igualmente vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens de uso comum, qual seja aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como lojas, centros comerciais, clubes, bares, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada, sob pena de multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

    Uma outra observação registrou que é expressamente proibida a propaganda eleitoral de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos bens públicos, assim como nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, pontes, paradas e equipamentos urbanos, árvores e jardins localizados em áreas públicas, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil. É vedada também a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

    Em Macapá. no último sábado (18), após o Jornal do Dia ter publicado em sua manchete, vários mototaxistas em frente ao PSB (na noite de sexta-feira), com o número de três placas de moto visíveis, por coincidência ou não, vários mototaxistas apareceram na caminhada, realizada no sábado, um dia após o flagrante, realizada pelo candidato do PSB, Camilo Capiberibe. Entre as fotos que provam o ocorrido, um dos mototaxistas até fez " pose" para as lentes do JD, com sua moto cheia de botons e uma enorme bandeira amarela, e não foi um fato isolado, outros também foram flagrados.

    A Justiça Eleitoral estava averiguando a caminhada, mas tais motos não foram retiradas. O mesmo não aconteceu no primeiro turno destas eleições com a então candidata Dalva Figueiredo (PT), que em sua caminhada, onde existiam também vários mototaxistas, a Justiça Eleitoral obrigou a retirada dos mesmos da caminhada que estava sendo realizada junto com o povo.

    É bom lembrar que na reunião dos mototaxistas, na última sexta-feira, no PSB, eles estavam utilizando até seus uniformes, e a Justiça Eleitoral do Amapá se manifestou dizendo que sobre a matéria veiculada no Jornal do Dia, não estava correta, ao afirmar que existiu crime eleitoral. Eles (os juízes) alegaram que dentro do prédio do partido existia um fiscal do TRE à paisana e que tal reunião não poderia ser caracterizada como crime eleitoral, porém, nos vários contatos realizados com o " fiscal da democracia" o fato foi relatado para a pessoa que atendeu o telefone, e em nenhum momento foi dito que esse tipo de reunião era permitida. Como se tratava de uma denúncia de um órgão de imprensa, que se identificou, porque a mesma atendente não informou que a equipe do TRE já estava no local?

    Nova denúncia. na tarde de ontem nossa reportagem entrou em contato com o novo número do TRE para denúncias eleitorais e fomos informados que mototaxistas não podem participar de caminhadas, que a ação é passível de multa. Na edição de hoje estão as fotos da caminhada realizada no sábado e de mototaxistas participantes. Agora cabe à Justiça Eleitoral averiguar a denúncia.

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  3. O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), na sessão desta terça-feira (4) decidiu, por unanimidade, de acordo com o voto do relator, desembargador Orlando Manso, favorável aos embargos de declaração opostos pela prefeita eleita de Piranhas, Mellina Freitas, contra o acórdão nº 5.873. A decisão anterior do TREl confirmou a sentença de 1º grau que condenou Mellina Freitas ao pagamento de uma multa de R$ 21.282,00 por propaganda eleitoral.

    No recurso julgado hoje, a impetrante sustenta que aquela decisão do TRE não apreciou a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de promoção pessoal e alega contradição entre a ementa e o voto. Ao proferir seu voto, o relator reconheceu a existência de erro material na digitação da ementa e acolheu os embargos para aclará-los, tornando a matéria pré-questionada.


    Novo Lino

    Na mesma sessão, os juizes do TRE acordaram, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso eleitoral para julgar improcedente, nos termos do voto do juiz-relator, Francisco Malaquias de Almeida Júnior, o recurso interposto por José Everaldo Alves Barbosa, então candidato a prefeito de Novo Lino, contra a decisão de primeiro grau que multou a sua coligação partidária por afixar propaganda eleitoral em um veículo táxi.

    www.alagoas24horas.com.br/conteudo/index.asp?vEditoria=&vCod=55980

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  4. Tribunal anula multa ao prefeito de Cuiabá

    02 de dezembro de 2008 - 21h35

    O pleno decidiu esta noite, por unanimidade, reformar a decisão do juiz da 37ª Zona Eleitoral de Cuiabá que multou o prefeito reeleito, Wilson Santos, por propaganda irregular, em decorrência de uma ação movida pela coligação “Compromisso com Cuiabá”. A multa de R$ 20 mil fazia referencia à utilização da logomarca da prefeitura em selos de fiscalização de transporte em táxis e ônibus de Capital, durante o período eleitoral. A decisão plenária extinguiu a multa entendendo que não houve propaganda eleitoral irregular.


    Veja notícia completa aqui !

    http://www.sonoticias.com.br/mostra.php?id=79170

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