Alerta ! Táxis não podem fazer propaganda eleitoral

Táxi de Salvador  - Registro feito em eleições passadas.
Por serem concessões públicas e bens de uso comum, a legislação proíbe propaganda eleitoral de qualquer tipo nestes veículos.

Táxis, ônibus, e mototáxis não podem fazer propaganda eleitoral, como usar adesivos nos veículos, disponibilizar material de campanha de partidos e candidatos (cartazes ou panfletos, por exemplo), entre outros. A proibição é da legislação eleitoral, pois estes veículos são bens de uso comum e dependem de concessão, permissão ou autorização do poder público – no caso, das prefeituras.

Para fazer cumprir a lei, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) enviou uma recomendação a todos os prefeitos. Eles devem coibir qualquer propaganda no serviço de transporte de passageiros ou de bens, incluindo os pontos de ônibus, pontos de táxis ou de mototáxis.

Como denunciar
A população também pode ajudar a fiscalizar e denunciar irregularidades na disputa eleitoral. Quem tiver informações sobre possíveis ilícitos, pode entrar em contato pelo telefone 148, da Justiça Eleitoral, também recebe denúncias.

Procuradoria Regional Eleitoral
As Procuradorias Regionais Eleitorais (PREs) estão presentes em todos os estados do Brasil e são estruturas do Ministério Público Federal que, junto com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), defendem a democracia e a normalidade das eleições nos Tribunais Eleitorais. Essas unidades do MPF constituem - com os promotores de Justiça dos MPs estaduais designados pelos PREs para atuar como promotores eleitorais - o Ministério Público Eleitoral.

A Lei
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RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA - TÁXIS - PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - BEM DE

USO COMUM - RESTRIÇÕES - CANDIDATOS - ISONOMIA.

- Para fins de propaganda eleitoral, os táxis não gozam da presunção absoluta de usar, gozar e
dispor, nos moldes da legislação civil, pois são considerados bens de uso comum.

- Possibilidade da aplicação de multa para o permissionário que notificado para retirar a
propaganda não o faz nem comprova afastamento das atividades contratadas.

- Recurso desprovido.

(TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º 12.960, de 26.10.2004, Rel. Juiz Antônio Abelardo Benevides Moraes)
(confira aqui) a legislação na integra.

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Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)
(Veja Aqui) outras matérias a respeito e ações irregulares já registradas.